A escritura pública de compra e venda, ainda que semregistro, é suficiente para provar a posse

Webjet é condenada a indenizar passageiro por extravio de bagagem
20 de março de 2013
Uma mulher entre 100 vai à Justiça contra violência doméstica
20 de março de 2018
Exibir tudo

A
17ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná decidiu que a
escritura pública de compra e venda, ainda que sem
registro, é suficiente para provar a posse e que por
esta ter natureza real, é possível a
ação de divisão de
condomínio rural, ficando para a segunda fase do
processo a definição dos critérios
para repartição dos
quinhões.

O relator do recurso de
apelação, Juiz Francisco Jorge, manteve a
sentença do Doutor Luiz Carlos Boer, da Vara
Cível da Comarca de Porecatu, assentando que:
"Observa-se, assim, que ´o julgamento antecipado
da lide não implica, por si só, em
cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é
destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este
compete avaliar sua utilidade, necessidade e
adequação, podendo, dessa forma, indeferir as
que reputar inúteis, desnecessárias ou
protelatórias […]´ (REsp 1202238/SC, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe
18/09/2012). E no caso, como neste primeiro momento da
ação de divisão basta a prova do
condomínio sem prejudicialidade ao direito de dividir
(art. 1.320 do Código Civil), entendendo preenchido tal
requisito, de modo que a dilação
probatória realmente torna-se
dispensável".

"Sabe-se, como bem sustenta a
doutrina, que no condomínio ordinário, de
coisa divisível, é sempre
transitório o estado de comunhão, assistindo
a qualquer condômino o direito de exigir, a todo tempo, a
divisão da coisa comum. Esse direito, assegurado pelo
art. 629, do Código Civil (art. 1.320, atual), baseia-se
na lição da experiência e segundo a
qual condomínio constitui sementeia de
discórdias. "Commuio est mater
discordiarum", segundo o aforisma consagrado pela
jurisprudência romana. Além disso,
está sobejamente demonstrado que a propriedade
individual sempre se evidencia mais fecunda e mais produtiva que a
propriedade comum (Washington de Barros Monteiro. Curso de Direito
Civil, 3º vol. Direito das Coisas. 24ª Ed.
Saraiva, São Paulo, 1985, Do condomínio.
Ação de Divisão, p. 213-214
— sem destaques no original)."

Acrescentou ainda o relator: "A
divisão, além do mais, põe termo a
situação indesejável, considerada
eterna fonte de conflitos econômicos, que é a
comunhão, contribuindo, assim, poderosamente, para a paz
social (ob. cit., p. 214)".

"Surge aí,
então, a questão: somente o
co-proprietário, efetivo condômino, poderia
pleitear a divisão da coisa comum? Ou esta poderia ser
também utilizada pelo co-possuidor, independentemente do
domínio? Como, aliás, é o caso dos
autos."

"O Superior Tribunal de
Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº
13.366-0 /MS, pelo relato do então Min.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, em 30 de março
de l993, já faz referência ao
escólio de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que, ao
advogar tese no sentido de ser admissível divisibilidade
da posse mantida em comum, deixa clara a possibilidade do
usucapião quando existente composse, transcrevendo a
lição do mestre:

De mais a mais, sendo a posse, no caso da
prescrição aquisitiva, o germe da
propriedade, e sendo possível submete-la a
inventário e partilha no caso de morte do prescribente,
seria intolerável e injustificável exigir que
os sucessores permanecessem em composse durante todo o tempo
necessário ao cumprimento do lapso legal da
aquisição do domínio, para
só depois disso permitir a divisão do
imóvel (Terras Particulares‖, op. cit., n 205, p.
312)."

E finalizou: "Portanto, o
tão só fato de constar nos autos a escritura
pública de compra e venda do imóvel (fls.
29-35), sem que tenha sido levada a registro, ao menos conforme
consta na cópia da matrícula apresentada com
a petição inicial (fls. 19, v.), faltando aos
autores apelados título de propriedade propriamente
dito, não os impede de exercer a pretensão
divisória com o fito de extinguir o estado de
comunhão, ou de indivisão, ao menos com
relação à parte que lhes toca na
posse dos imóveis".

"Daí porque
então não haveria qualquer utilidade,
necessidade ou adequação em se determinar a
dilação probatória, conforme
pretendido pelo apelante, admitindo-se assim o julgamento da lide
no estado do processo, na forma do art. 330, inc. I, do
Código de Processo Civil, como operado."

Apelação
Cível nº
0.918.944-0

Fonte: Tribunal de
Justiça do
Paraná

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *