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Por uma leitura equivocada do Diário Oficial do Estado, um desconto concedido no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi confundido com um suposto desconto de 70% na cobrança de débitos atrasados do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A informação foi publicada na matéria “IPVA atrasado terá até 70% de desconto”, no caderno Seu Bolso, na edição de ontem do JT.

Edison Peceguini, diretor adjunto de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, informa que não há nenhuma possibilidade de desconto para os débitos, que serão cobrados integralmente, mais multa de 20% a 100% do total do imposto devido mais 1% de juros ao mês, calculados desde o vencimento até a data de pagamento.

A ação de cobrança do IPVA deflagrada pela Fazenda Estadual refere-se aos exercícios de 2007 a 2012. Os contribuintes que receberem os avisos de débito têm 30 dias para entrar com a defesa no posto fiscal indicado na própria correspondência ou pagar o valor acrescido de multa e juros.

O diretor informa que, se em 90 dias o devedor não quitar o débito, seu nome irá para a lista da dívida ativa do Estado. A partir daí, além dos juros mensais de 1%, os valores de 2007 e 2008 ganham o acréscimo de multa de 20%. Os calotes registrados de 2009 em diante serão cobrados com 100% de multa mais juros. “O melhor é pagar em até 90 dias.”

Ele observa que, uma vez inscritos na dívida ativa, os contribuintes não têm direito a receber eventuais créditos do Estado, como valores referentes ao programa Nota Fiscal Paulista, além de estarem sujeitos a problemas com eventuais avaliações para concessão de crédito. A falta de pagamento também impede que o contribuinte licencie o veículo. Sem licenciamento, o veículo corre o risco de ser apreendido em eventuais blitze policiais e o proprietário pagará multa de R$ 191, além de receber mais sete pontos na carteira de habilitação.

As notificações que a Secretaria da Fazendo está fazendo atualmente têm como destino os proprietários de veículos de placas com final 4, cujo limite para licenciamento é o mês de julho. Até dezembro serão notificados os proprietários de veículos com placas de finais 5 até 0.

Para mais informações, o contribuinte pode entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 0800-170110 e pelo Canal Fale Conosco, no site da Secretaria da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br). É preciso ter o número do Renavan. No endereço, também estão disponíveis para consulta a Cartilha do IPVA 2012 e a cartilha IPVA – Dicas para os Proprietários. A consulta também pode ser feita pelo site www.imprensaoficial.com.br. Basta que o contribuinte tenha os números do CPF e das placas.

NOTA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pagamento de IPVA em atraso deve ser feito à vista e sem desconto

A Secretaria da Fazenda esclarece que a matéria “IPVA atrasado terá 70% de desconto”, publicada nesta quarta-feira (29/8) no jornal o Estado de S.Paulo (p. C4) traz informações incorretas e que podem induzir o contribuinte ao erro (a matéria também foi publicada no Jornal da Tarde).

Não há qualquer tipo de desconto no pagamento do imposto para os contribuintes que receberam os comunicados de lançamento de débitos de IPVA. A dívida deverá ser quitada à vista, com o valor do débito acrescido da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora.

Conforme notificação divulgada pela Secretaria da Fazenda no Diário Oficial do Estado de 23 de agosto (Caderno Suplementos), os contribuintes ou responsáveis deverão recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa.

O pagamento dos débitos de IPVA pode ser feito pela internet ou nas agências da rede bancária credenciada, utilizando o serviço de autoatendimento ou nos caixas, bastando informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito a ser quitado.

As mesmas informações também foram divulgadas no release “Secretaria da Fazenda notifica proprietários de 310,6 mil veículos devedores de IPVA”, disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br).

Fonte: Jornal da Tarde – Economia

1 Comentário

  1. Eduardo Becker disse:

    Li varios artigos sobre a ilegalidade de se impedir o licenciamento do veículo com IPVA em atraso (há jurisprudências sobre isso), e também sobre os valores de juros, mora e juros sobre juros de mora. Em 2009, o governo de SP permitiu que se parcelasse as dívidas de IPVA sem prejuizo do licenciamento.
    É possível contestar tudo isso na justiça e obter sucesso? Quero dizer, tenho meu nome inscrito no Cadin e uma dívida de $13.600,00 (dois terços disso são juros, mora, etc.). É possível processar o governo para se obter o parcelamento sem prejuizo da possibilidade de eu licenciar e poder usar meu carro?
     
    Grato
     
    Eduardo

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