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Cobrança Indevida

9 de setembro de 2021

Tarifa da Carga Poluidora: o que muda com o seu afastamento?

Pelo Princípio Poluidor Pagador, quanto mais um empreendimento polui, mais ele paga. Quanto maior a carga poluidora, maior o tributo prestado. No entanto, o assunto desperta […]
13 de dezembro de 2012
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Oito administradoras de cartões de crédito são condenadas por cobranças indevidas

A Justiça condenou oito administradoras de cartões de crédito a devolver em dobro valores cobrados indevidamente de consumidores por taxas indevidas. Tal decisão foi proferida tomando […]