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16 de agosto de 2019

Segundo SEFAZ/SP sacolas plásticas não geram crédito de ICMS

No final de maio, a Decisão Normativa nº 4 da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo […]
2 de agosto de 2012

Justiça arbitra multa diária para supermercados que não fornecem embalagens biodegradáveis

Os supermercados que descumprirem a determinação de fornecer, gratuitamente e em quantidade suficiente, embalagens de papel ou material biodegradável aos consumidores terão que pagar multa diária […]