fbpx
21 de janeiro de 2019
ICMS-estado-sao-paulo

Ressarcimento do ICMS-ST pago a maior no Estado de São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 19 de outubro de 2016, julgou o o Recurso Extraordinário nº 593.849, decidindo pela alteração do entendimento sobre o Regime […]