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ilegalidade

5 de setembro de 2012
Justiça determina o desbloqueio do sistema para a emissão de Nota Fiscal de Serviços

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A Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Paulo publicou em 16 de dezembro de 2011 a Instrução Normativa 19/2011, em vigor desde 01 de […]
3 de julho de 2012
Inscrição de nome no SPC durante discussão judicial sobre a dívida é ilegal

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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ atendeu apelo de um consumidor cujo nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes por uma instituição financeira com […]